Aprovada lei que permite regularizar mais puxadinhos em Santa Maria

Foto: Gabriel Haesbaert (Diário)

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, a lei dos puxadinhos, que permite a regularização de imóveis construídos até dezembro de 2018 e que estavam em desacordo com a legislação municipal. 

Com a aprovação da lei dos puxadinhos, mais de 500 espaços comerciais sem alvarás de funcionamento poderão ser regularizados. Para normalizar a situação dos imóveis, o proprietário terá um prazo de 18 meses para encaminhar a documentação.

Ainda, o alvará somente será expedido caso a residência ou estabelecimento comercial tenha o "habite-se", que é uma certidão expedida pelo município atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais. Logo, o local deverá ter condições de estabilidade, higiene e habitabilidade, de acordo com o projeto.

A lei também deve aumentar a arrecadação do Executivo, já que serão cerca de R$ 20 milhões a mais que o município projeta para os cofres. A prefeitura poderá arrecadar também com as taxas de transferência de documentos na compra e venda desses imóveis que, até então, não poderiam ser negociados por não possuírem a devida regularização.

COMISSÕES ESPECIAIS
Os vereadores também aprovaram quatro comissões especiais, para tratar do projeto de lei que visa a reserva de vagas de estacionamentos para deficientes, físicos, gestantes e mulheres com crianças de colo e do que prevê normas de higiene de terrenos. Além dessas, foram formadas comissões para acompanhar a situação do fechamento da Rua Sete de Setembro e dos empréstimos para recuperação asfáltica das ruas da cidade.